Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 1 DE 29/07/2022
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o Anexo I da Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, tendo em vista o disposto nos §§ 13, 14 e 16 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,